HC 918832 - DECISAO

HC 918832 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque o instrumento não pode substituir o recurso previsto e não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a superar tal entendimento; a dosimetria e a fixação do regime foram fundamentadas pelo Tribunal de origem com base em maus antecedentes (condenação por tráfico) e cúmulo formal, justificando o regime semiaberto e a impossibilidade de substituição por penas restritivas nos termos do art. 44, III, do CP.

Parties
Paciente: DENIS MARQUES FERMINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Por Penas Alternativas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Por Penas Alternativas Habeas Corpus

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Parties

DENIS MARQUES FERMINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo do recurso legalmente previsto
  2. 2 imposição de regime prisional mais gravoso com base na gravidade abstrata do delito
  3. 3 fundamentação da dosimetria da pena (maus antecedentes e cúmulo formal)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque o instrumento não pode substituir o recurso previsto e não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a superar tal entendimento; a dosimetria e a fixação do regime foram fundamentadas pelo Tribunal de origem com base em maus antecedentes (condenação por tráfico) e cúmulo formal, justificando o regime semiaberto e a impossibilidade de substituição por penas restritivas nos termos do art. 44, III, do CP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.