AREsp 2758713 - DECISAO

AREsp 2758713 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial em razão da ausência do cotejo analítico entre os acórdãos exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, de modo que não se comprovou o dissídio jurisprudencial alegado.

Parties
Agravante/recorrente: LEONARDO DANTAS DE FREITAS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Ré: ANA CAROLINE GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Interpretação Do Art. 59 Do CP E Art. 42 Da Lei 11.343/06
Penal Processo Penal Recursos Especials Dosimetria Da Pena Dissídio Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Interpretação Do Art. 59 Do CP E Art. 42 Da Lei 11.343/06

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Parties

LEONARDO DANTAS DE FREITAS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrido

ANA CAROLINE GOMES DE OLIVEIRA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial baseado na alínea c do art. 105, III da CF
  2. 2 obrigatoriedade do cotejo analítico entre acórdãos (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ)
  3. 3 legalidade do aumento da pena-base por fração de 1/8 para vetores desfavoráveis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial em razão da ausência do cotejo analítico entre os acórdãos exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, de modo que não se comprovou o dissídio jurisprudencial alegado.

Court Disposition

Conheço do agravo e, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.