HC 955752 - DECISAO

HC 955752 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir a ação revisional após o trânsito em julgado de acórdão da instância de origem, matéria de dosimetria já apreciada em recurso especial, o que implicaria supressão de instância e é vedado pela competência delimitada no art. 105, I, "e", da CF; fundamento também no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ARILDO FREITAS DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Supressão De Instância

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Parties

ARILDO FREITAS DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria de dosimetria já apreciada em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir a ação revisional após o trânsito em julgado de acórdão da instância de origem, matéria de dosimetria já apreciada em recurso especial, o que implicaria supressão de instância e é vedado pela competência delimitada no art. 105, I, "e", da CF; fundamento também no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.