HC 961158 - DECISAO

HC 961158 - DECISAO

Não conheceu-se o habeas corpus por inadequação da via, mas, ao reconhecer ilegalidade material relativa à fundamentação da fração aplicada na dosimetria, o STJ, de ofício, entendeu que o deslocamento da condenação anterior para a primeira fase como maus antecedentes não configurou reformatio in pejus e procedeu à correção da dosimetria aplicando a fração de 1/6 para cada circunstância judicial desfavorável, reduzindo a pena definitiva para 7 anos e 5 meses e mantendo o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: ROGER ROMARIO SIMOES DO NASCIMENTO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena definitiva.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Reformatio in Pejus, Fração Para Exasperação Da Pena Base, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Reformatio in Pejus Fração Para Exasperação Da Pena Base +1 more

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Parties

ROGER ROMARIO SIMOES DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita para impugnar acórdão do tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de ilegalidade flagrante de ofício pelo STJ
  3. 3 caracterização de reformatio in pejus ao deslocar condenação de agravante de reincidência para maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o habeas corpus por inadequação da via, mas, ao reconhecer ilegalidade material relativa à fundamentação da fração aplicada na dosimetria, o STJ, de ofício, entendeu que o deslocamento da condenação anterior para a primeira fase como maus antecedentes não configurou reformatio in pejus e procedeu à correção da dosimetria aplicando a fração de 1/6 para cada circunstância judicial desfavorável, reduzindo a pena definitiva para 7 anos e 5 meses e mantendo o regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena definitiva.

Orders

  • Redimensionar a pena definitiva para 7 (sete) anos e 5 (cinco) meses de reclusão.
  • Manter o regime inicial fechado para o cumprimento da pena.