AREsp 2777357 - DECISAO

AREsp 2777357 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial tendo-se decotado a circunstância de aumento da pena-base fundada no elevado valor do bem (R$16.000,00) por não ultrapassar o prejuízo inerente ao tipo, procedendo-se à nova dosimetria que fixou a pena em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, compensando-se a reincidência com a confissão espontânea, estabelecendo-se regime inicial semiaberto e mantendo-se a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos em razão da reincidência.

Parties
Agravante: MARCELO EDUARDO FLORENCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, fixando a pena em 2 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 10 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Furto Qualificado, Regime Inicial, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Furto Qualificado Regime Inicial Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

MARCELO EDUARDO FLORENCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena
  2. 2 decotação do aumento da pena-base por culpabilidade baseada no valor do bem
  3. 3 compensação da agravante de reincidência com a confissão espontânea

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial tendo-se decotado a circunstância de aumento da pena-base fundada no elevado valor do bem (R$16.000,00) por não ultrapassar o prejuízo inerente ao tipo, procedendo-se à nova dosimetria que fixou a pena em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, compensando-se a reincidência com a confissão espontânea, estabelecendo-se regime inicial semiaberto e mantendo-se a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos em razão da reincidência.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, fixando a pena em 2 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 10 dias-multa.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.