HC 955641 - DECISAO

HC 955641 - DECISAO

Houve erro material na dosimetria da pena (agregação indevida das frações que elevou a pena de 2 anos para 2 anos e 3 meses); corrigido esse erro ex officio, a pena-base passa a ser de 2 anos, o que torna aplicável a prescrição retroativa da pretensão punitiva, motivo pelo qual o relator, embora não conhecendo do habeas corpus, concedeu a ordem de ofício para corrigir a dosimetria e declarar a prescrição da pretensão punitiva estatal.

Parties
Paciente: CAROLINE MARINHO TEIXEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para corrigir erro material na dosimetria da pena e declarar a prescrição da pretensão punitiva estatal
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Estelionato, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Reconhecimento Fotográfico, Erro Material
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Prescrição Da Pretensão Punitiva Estelionato Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor +2 more

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Parties

CAROLINE MARINHO TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 erro material na dosimetria da pena
  2. 2 valoração negativa da vetorial da personalidade sem laudo técnico
  3. 3 quantificação das frações para aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Houve erro material na dosimetria da pena (agregação indevida das frações que elevou a pena de 2 anos para 2 anos e 3 meses); corrigido esse erro ex officio, a pena-base passa a ser de 2 anos, o que torna aplicável a prescrição retroativa da pretensão punitiva, motivo pelo qual o relator, embora não conhecendo do habeas corpus, concedeu a ordem de ofício para corrigir a dosimetria e declarar a prescrição da pretensão punitiva estatal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para corrigir erro material na dosimetria da pena e declarar a prescrição da pretensão punitiva estatal

Orders

  • corrigir erro material na dosimetria da pena
  • declarar a prescrição punitiva estatal sob a pena aplicada