HC 966311 - DECISAO

HC 966311 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a exasperação da pena-base foi fundamentada por elementos concretos e idôneos (personalidade delitiva, maus antecedentes, liderança na organização criminosa, uso de arma e gravidade do grupo), estando a dosimetria dentro da discricionariedade judicial e sem ilegalidade manifesta que justificasse o remédio constitucional.

Parties
Paciente: FABIO DE OLIVEIRA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reincidência, Organização Criminosa (lei 12.850/2013), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Reincidência Organização Criminosa (lei 12.850/2013) Habeas Corpus

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Parties

FABIO DE OLIVEIRA SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base
  2. 2 uso de antecedentes e personalidade para aumento da pena-base
  3. 3 competência do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a exasperação da pena-base foi fundamentada por elementos concretos e idôneos (personalidade delitiva, maus antecedentes, liderança na organização criminosa, uso de arma e gravidade do grupo), estando a dosimetria dentro da discricionariedade judicial e sem ilegalidade manifesta que justificasse o remédio constitucional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.