HC 870277 - ACORDAO

HC 870277 - ACORDAO

Concluiu-se que a fundamentação das instâncias ordinárias era idônea para exasperar a pena-base pelas consequên cias do crime e para majorar na terceira fase em razão da pluralidade de agentes e da manutenção da vítima sob o poder dos agentes por cerca de 40 minutos; contudo, a fração aplicada à continuidade delitiva foi equivocada (1/3) e deve ser ajustada para 1/6, correspondente a dois delitos, resultando na pena final de 12 anos, 5 meses e 21 dias de reclusão e 29 dias-multa; diante disso, não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concede-se a ordem de ofício para corrigir a dosimetria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Não conhecer do pedido e conceder Habeas Corpus de ofício
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, Extorsão Qualificada, Roubo Majorado, Consequências Do Crime, Fração De Aumento
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base pelas consequências do crime
  2. 2 fundamentação do aumento acima do mínimo na terceira fase
  3. 3 correção da fração aplicada à continuidade delitiva considerando a prática de dois delitos

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a fundamentação das instâncias ordinárias era idônea para exasperar a pena-base pelas consequên cias do crime e para majorar na terceira fase em razão da pluralidade de agentes e da manutenção da vítima sob o poder dos agentes por cerca de 40 minutos; contudo, a fração aplicada à continuidade delitiva foi equivocada (1/3) e deve ser ajustada para 1/6, correspondente a dois delitos, resultando na pena final de 12 anos, 5 meses e 21 dias de reclusão e 29 dias-multa; diante disso, não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concede-se a ordem de ofício para corrigir a dosimetria.

Court Disposition

Não conhecer do pedido e conceder Habeas Corpus de ofício

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus (manejado como substitutivo de recurso)
  • Fixar a pena em 12 anos, 5 meses e 21 dias de reclusão e 29 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação