AREsp 2706755 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a valoração desfavorável das circunstâncias judiciais e aplicou critério de exasperação da pena dentro da discricionariedade juridicamente vinculada; não há obrigação de seguir critério matemático imposto, sendo legítimo o controle de legalidade sobre o critério adotado pelo juiz de primeiro grau.

Parties
Agravante: Weberton Rodrigues de Sousa Santos; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Pena Base, Discricionariedade Vinculada, Homicídio Tentado
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Art. 59 Do Código Penal Pena Base Discricionariedade Vinculada Homicídio Tentado

Case Brief

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Parties

Weberton Rodrigues de Sousa Santos

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do Código Penal quanto à dosimetria da pena-base
  2. 2 uso da fração de 1/8 como critério para exasperação da pena-base
  3. 3 controle da discricionariedade vinculada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a valoração desfavorável das circunstâncias judiciais e aplicou critério de exasperação da pena dentro da discricionariedade juridicamente vinculada; não há obrigação de seguir critério matemático imposto, sendo legítimo o controle de legalidade sobre o critério adotado pelo juiz de primeiro grau.

Court Disposition

agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.