HC 868721 - ACORDAO

HC 868721 - ACORDAO

Reconheceu-se que a majoração da pena-base por consequência do crime estava devidamente fundamentada em danos à vítima superiores ao inerente ao tipo penal; reconheceu-se a atenuante da confissão parcial em fração de 1/12, reduzindo a pena para 5 anos, 8 meses e 13 dias de reclusão e 14 dias-multa; manteve-se o regime inicial fechado em razão de circunstância judicial desfavorável (art. 33, §2º, b, e §3º, do CP).

Parties
Paciente: ELIASB JESUS DO NASCIMENTO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Parcial, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Parcial Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELIASB JESUS DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação para o acréscimo da pena-base pelas consequências do crime
  2. 2 Aplicabilidade da atenuante da confissão parcial e seu impacto no regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a majoração da pena-base por consequência do crime estava devidamente fundamentada em danos à vítima superiores ao inerente ao tipo penal; reconheceu-se a atenuante da confissão parcial em fração de 1/12, reduzindo a pena para 5 anos, 8 meses e 13 dias de reclusão e 14 dias-multa; manteve-se o regime inicial fechado em razão de circunstância judicial desfavorável (art. 33, §2º, b, e §3º, do CP).

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Reconhecer a incidência da atenuante da confissão parcial e reduzir a pena para 5 anos, 8 meses e 13 dias de reclusão e 14 dias-multa
  • Manter o acréscimo da pena-base por consequências do crime (1/6) e manter o regime inicial fechado em razão de circunstância judicial desfavorável