AREsp 2773646 - DECISAO

AREsp 2773646 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou ilegalidade na dosimetria: o Conselho de Sentença reconheceu três qualificadoras, tendo sido uma utilizada para qualificar o homicídio e as duas sobressalentes valoradas como agravantes previstas no art. 61, II, do CP (meio cruel e recurso que dificultou a defesa), aplicando-se 1/6 para cada agravante, totalizando 1/3 sobre a pena-base, procedimento respaldado pela jurisprudência do STJ e que não exige reexame do conjunto fático-probatório nesta instância

Parties
Agravante/recorrente: ADAILTON FERREIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Qualificadoras E Agravantes, Júri, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Qualificadoras E Agravantes Júri Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

ADAILTON FERREIRA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Julgador De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 valoração de qualificadoras como agravantes na segunda fase da dosimetria
  2. 2 alegada violação dos arts. 61, inciso II, 59 e 68 do Código Penal e do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 aplicação da fração de 1/6 por agravante e total de 1/3

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou ilegalidade na dosimetria: o Conselho de Sentença reconheceu três qualificadoras, tendo sido uma utilizada para qualificar o homicídio e as duas sobressalentes valoradas como agravantes previstas no art. 61, II, do CP (meio cruel e recurso que dificultou a defesa), aplicando-se 1/6 para cada agravante, totalizando 1/3 sobre a pena-base, procedimento respaldado pela jurisprudência do STJ e que não exige reexame do conjunto fático-probatório nesta instância

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.