HC 966587 - DECISAO

HC 966587 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque as alegações de ilegalidade não configuram flagrante ilegalidade e exigem reexame probatório e atuação da instância originária; quanto à dosimetria, não há bis in idem uma vez que a pena-base foi majorada em razão de culpabilidade exacerbada por violência real distinta das causas especiais de aumento aplicadas na terceira fase (concursode agentes, emprego de arma branca, restrição à liberdade), de modo que cada etapa utilizou fundamentação diversa e justificada.

Parties
Paciente: LUIZ GABRIEL DE OLIVEIRA SILVA; Órgão Judicante Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Habeas Corpus, Reconhecimento, Interrogatório Policial, Abordagem Policial, Exame De Sanidade Mental, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Habeas Corpus Reconhecimento Interrogatório Policial Abordagem Policial +2 more

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Parties

LUIZ GABRIEL DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicante Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade na abordagem por atitude suspeita
  3. 3 nulidade do interrogatório no momento da prisão

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque as alegações de ilegalidade não configuram flagrante ilegalidade e exigem reexame probatório e atuação da instância originária; quanto à dosimetria, não há bis in idem uma vez que a pena-base foi majorada em razão de culpabilidade exacerbada por violência real distinta das causas especiais de aumento aplicadas na terceira fase (concursode agentes, emprego de arma branca, restrição à liberdade), de modo que cada etapa utilizou fundamentação diversa e justificada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.