HC 908941 - DECISAO

HC 908941 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa rever sentença com trânsito em julgado, não cabendo ao STJ substituir a revisão criminal sem flagrante ilegalidade; além disso, a tese alegada não foi apreciada pela corte de origem, de modo que seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: GUILHERME ALVES COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

GUILHERME ALVES COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 compensação de atenuantes e agravante na dosimetria
  3. 3 análise de tese não apreciada pela instância originária

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa rever sentença com trânsito em julgado, não cabendo ao STJ substituir a revisão criminal sem flagrante ilegalidade; além disso, a tese alegada não foi apreciada pela corte de origem, de modo que seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.