AREsp 2762989 - DECISAO

AREsp 2762989 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada; não se conheceu da tese de que apenas uma vetorial foi valorada negativamente por ausência de prequestionamento; no mérito, manteve-se a validade da dosimetria realizada porque o Tribunal de origem fundamentou a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis e a fixação da pena-base e da redução por confissão (1/6) foi apropriada e fundamentada, de modo que não houve desproporcionalidade, pelo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: LUCIANO RODRIGUES DE PAULA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Regimental; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento Do Mérito
Outcome
Agravo regimental conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Circunstâncias Judiciais, Revisão Criminal, Prequestionamento, Súmulas
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Circunstâncias Judiciais Revisão Criminal Prequestionamento Súmulas

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Parties

LUCIANO RODRIGUES DE PAULA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Regimental; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo
  2. 2 prequestionamento e inovação recursal
  3. 3 desproporcionalidade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada; não se conheceu da tese de que apenas uma vetorial foi valorada negativamente por ausência de prequestionamento; no mérito, manteve-se a validade da dosimetria realizada porque o Tribunal de origem fundamentou a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis e a fixação da pena-base e da redução por confissão (1/6) foi apropriada e fundamentada, de modo que não houve desproporcionalidade, pelo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada
  • Conhecido do agravo regimental