HC 967115 - DECISAO

HC 967115 - DECISAO

Verificada ilegalidade flagrante na manutenção da dosimetria e do regime inicial pelo Tribunal de origem — por não reconhecer a atenuante da confissão parcial e por impor regime fechado apesar da pena final ser inferior a quatro anos — o relator, aplicando jurisprudência pacífica (Súmula 545/STJ e entendimento sobre compensação com a reincidência e Súmula 269/STJ), reconheceu de ofício a confissão para fins de atenuante, compensou integralmente a agravante da reincidência com a atenuante, redimensionou a pena para 2 anos de reclusão e concluiu que o regime inicial deve ser semiaberto.

Parties
Paciente: DOUGLAS FERNANDES BARBOSA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Liminar indeferida; ordem de habeas corpus concedida de ofício para redimensionar dosimetria e modificar regime inicial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Confissão Espontânea/qualificada, Reincidência, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 545/stj, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Confissão Espontânea/qualificada Reincidência Habeas Corpus De Ofício Súmula 545/stj +1 more

Case Brief

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Parties

DOUGLAS FERNANDES BARBOSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso/revisão criminal
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP) quando a confissão for parcial/extrajudicial
  3. 3 possibilidade de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade flagrante na manutenção da dosimetria e do regime inicial pelo Tribunal de origem — por não reconhecer a atenuante da confissão parcial e por impor regime fechado apesar da pena final ser inferior a quatro anos — o relator, aplicando jurisprudência pacífica (Súmula 545/STJ e entendimento sobre compensação com a reincidência e Súmula 269/STJ), reconheceu de ofício a confissão para fins de atenuante, compensou integralmente a agravante da reincidência com a atenuante, redimensionou a pena para 2 anos de reclusão e concluiu que o regime inicial deve ser semiaberto.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem de habeas corpus concedida de ofício para redimensionar dosimetria e modificar regime inicial

Orders

  • Reconhecimento, de ofício, da atenuante da confissão (art. 65, III, "d", do CP)
  • Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria