HC 966418 - DECISAO
Indeferida a liminar porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e não há demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício, havendo, ademais, ausência de enfrentamento específico da matéria pelo Tribunal de origem que torna esta Corte incompetente para o processamento do writ.
- Parties
- Paciente: WILLIAN MARTINS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Substituto De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Competência
Case Brief
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Parties
WILLIAN MARTINS DE SOUZA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 uso de habeas corpus como substituto de recurso próprio
- 2 reexame da dosimetria da pena
- 3 incompetência do STJ para conhecer matéria não enfrentada pelo tribunal de origem
Ratio Decidendi
Indeferida a liminar porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e não há demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício, havendo, ademais, ausência de enfrentamento específico da matéria pelo Tribunal de origem que torna esta Corte incompetente para o processamento do writ.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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