HC 954469 - DECISAO

HC 954469 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque o Tribunal de origem atuou conforme precedentes vinculantes do STJ e do STF; não houve violação federal nem prova nova que demonstrasse a inexistência de restrição de liberdade das vítimas apta a afastar a majorante do art.157, §2º, V, CP; aplica-se a vedação de redução da pena abaixo do mínimo legal por atenuante genérica (Súmula 231/STJ e RE 597.270/STF) e a revisão não pode servir para mero reexame de fatos e provas.

Parties
Paciente: FABIO ANTONIO GALLEGO; Órgão Julgador: Tribunal de origem (Revisão n. 1.0000.24.264794-9/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Majorantes Do Art. 157, §2º, Extorsão Mediante Sequestro, Roubo, Revisão Criminal, Súmula 231 Do STJ, Tema 190 (stj), Tema 158 (re 597.270/stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Majorantes Do Art. 157, §2º Extorsão Mediante Sequestro Roubo Revisão Criminal +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABIO ANTONIO GALLEGO

Paciente

Tribunal de origem (Revisão n. 1.0000.24.264794-9/000)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal por atenuante genérica
  2. 2 incidência da majorante do art. 157, §2º, V, CP (restrição de liberdade)
  3. 3 prova nova ou contrariedade à evidência dos autos como requisito para revisão criminal

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque o Tribunal de origem atuou conforme precedentes vinculantes do STJ e do STF; não houve violação federal nem prova nova que demonstrasse a inexistência de restrição de liberdade das vítimas apta a afastar a majorante do art.157, §2º, V, CP; aplica-se a vedação de redução da pena abaixo do mínimo legal por atenuante genérica (Súmula 231/STJ e RE 597.270/STF) e a revisão não pode servir para mero reexame de fatos e provas.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.