AREsp 2519556 - DECISAO

AREsp 2519556 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância de origem fundamentou a majoração da pena-base em elementos concretos: a quantidade relevante de droga apreendida (65,75 kg de cocaína) e o fato de o réu haver se valido de sua função no aeroporto, o que demonstra maior gravidade e culpabilidade; igualmente, foram apontados elementos suficientes para afastar a incidência da minorante do art. 33, §4º, por caracterizarem modo de operação organizado, reiteração delitiva e indícios de integração em organização criminosa, razão pela qual manteve-se a pena e o regime inicial fechado.

Parties
Recorrente/agravante: REGINALDO RODRIGUES MOREIRA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Inadmissão De Recurso Especial, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Inadmissão De Recurso Especial Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

REGINALDO RODRIGUES MOREIRA

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Fixação da pena-base e possibilidade de majoração
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância de origem fundamentou a majoração da pena-base em elementos concretos: a quantidade relevante de droga apreendida (65,75 kg de cocaína) e o fato de o réu haver se valido de sua função no aeroporto, o que demonstra maior gravidade e culpabilidade; igualmente, foram apontados elementos suficientes para afastar a incidência da minorante do art. 33, §4º, por caracterizarem modo de operação organizado, reiteração delitiva e indícios de integração em organização criminosa, razão pela qual manteve-se a pena e o regime inicial fechado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Mantenha-se a sanção imposta ao acusado (pena-base mantida).
  • Publique-se e intimem-se.