AREsp 2649463 - DECISAO

AREsp 2649463 - DECISAO

Concluiu-se que a natureza da droga (crack) justifica a valoração desfavorável prevista no art. 42 da Lei 11.343/2006, mas a fração de 1/10 aplicada para exasperar a pena-base mostrou-se desproporcional diante da jurisprudência dominante; por esse motivo o Tribunal reduziu o vetor para 1/6 e redimensionou a pena, fixando-a em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado em razão da reincidência.

Parties
Agravante: GEFERSON MATIAS DA TRINDADE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Parcial E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido; agravo em recurso especial conhecido parcialmente e provido para reduzir o acréscimo aplicado à pena-base para 1/6 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Artigo 42 Da Lei 11.343/2006, Redução Da Pena Base, Fração De Aumento (1/6 Vs 1/10), Regime Inicial Fechado
Direito Penal Dosimetria Da Pena Artigo 42 Da Lei 11.343/2006 Redução Da Pena Base Fração De Aumento (1/6 Vs 1/10) Regime Inicial Fechado

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Parties

GEFERSON MATIAS DA TRINDADE

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Parcial E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de afastamento da valoração desfavorável do art. 42 da Lei 11.343/2006
  2. 2 adequação da fração aplicada para exasperar a pena-base (1/10 versus 1/6)
  3. 3 revisão da dosimetria da pena em razão de evidente desproporcionalidade

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a natureza da droga (crack) justifica a valoração desfavorável prevista no art. 42 da Lei 11.343/2006, mas a fração de 1/10 aplicada para exasperar a pena-base mostrou-se desproporcional diante da jurisprudência dominante; por esse motivo o Tribunal reduziu o vetor para 1/6 e redimensionou a pena, fixando-a em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado em razão da reincidência.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; agravo em recurso especial conhecido parcialmente e provido para reduzir o acréscimo aplicado à pena-base para 1/6 e redimensionar a pena.

Orders

  • Aumento da pena-base em 1/6 (um sexto) nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006
  • Fixada pena definitiva em 05 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa