HC 965163 - DECISAO

HC 965163 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita pretende revisar matéria de dosimetria que não foi arguida nem apreciada pelo Tribunal de origem, implicando supressão de instância, e porque o habeas não pode substituir o recurso próprio; assim, a Corte, com amparo no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ, deixou de conhecer da impetração.

Parties
Paciente: MAIQUE EVELIN LONGO PEREIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prescrição, Indenização Por Danos Morais, Supressão De Instância, Súmula 182
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Violência Doméstica Dosimetria Da Pena Prescrição Indenização Por Danos Morais Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAIQUE EVELIN LONGO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impetração de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegação de excesso na fixação da pena-base e falta de fundamentação
  3. 3 impossibilidade de análise de matéria não suscitada perante o Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita pretende revisar matéria de dosimetria que não foi arguida nem apreciada pelo Tribunal de origem, implicando supressão de instância, e porque o habeas não pode substituir o recurso próprio; assim, a Corte, com amparo no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ, deixou de conhecer da impetração.