HC 966684 - DECISAO

HC 966684 - DECISAO

Não conheço liminarmente do habeas corpus porque a impetração é reiteração de pretensão já examinada nesta Corte (HC n. 862.389/BA) sem fato superveniente que a diferencie, sendo aplicável o art. 210 do Regimento Interno do STJ; além disso, não há nos autos nova prova ou violação do texto legal que justifique revisão da dosimetria.

Parties
Paciente: ROSA MARIA DANTAS DE MELO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Liminar (art. 210 Ristj)
Outcome
liminarmente, não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Reiteração De Impetração, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ, Súmula 182/stj
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Parties

ROSA MARIA DANTAS DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Liminar (art. 210 Ristj)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal alegado quanto à dosimetria da pena
  2. 2 cabimento restrito da revisão criminal quanto à dosimetria
  3. 3 incabibilidade por reiteração de pedido nos termos do art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conheço liminarmente do habeas corpus porque a impetração é reiteração de pretensão já examinada nesta Corte (HC n. 862.389/BA) sem fato superveniente que a diferencie, sendo aplicável o art. 210 do Regimento Interno do STJ; além disso, não há nos autos nova prova ou violação do texto legal que justifique revisão da dosimetria.

Court Disposition

liminarmente, não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.