AREsp 2176262 - DECISAO

AREsp 2176262 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial de Adair, porquanto a exclusão da valoração negativa das vetoriais culpabilidade e personalidade, sem apresentação de novos fundamentos, impõe redução proporcional das penas-base dos crimes de roubo, receptação e resistência; verificou-se também que a exasperação da pena intermediária por única anotação criminal não justificava fração superior a 1/6 sem fundamentação concreta, razão pela qual determinou-se aplicação da fração de 1/6 pela agravante da reincidência e estendeu-se parcialmente os efeitos ao corréu Diego, devendo os autos retornar à origem para nova dosimetria; negou-se provimento ao recurso de Jhonatan.

Parties
Agravante: Adair Jose Lopes Alves; Agravante: Jhonatan Cesar Manto; Corréu: Diego Rockembach de Moraes; Réu: Douglas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte para dar provimento ao recurso especial de Adair Jose Lopes Alves, com parcial extensão de efeitos ao corréu Diego Rockembach de Moraes, e negado provimento ao recurso especial de Jhonatan Cesar Manto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Fração De Aumento Da Pena, Amparo Constitucional E Regimental (súmula 83/stj)
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Fração De Aumento Da Pena Amparo Constitucional E Regimental (súmula 83/stj)

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Parties

Adair Jose Lopes Alves

Agravante

Jhonatan Cesar Manto

Agravante

Diego Rockembach de Moraes

Corréu

Douglas

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)
  2. 2 aplicação da agravante da reincidência e fração de aumento superior a 1/6 (art. 68 CP)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para fração superior a 1/6

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial de Adair, porquanto a exclusão da valoração negativa das vetoriais culpabilidade e personalidade, sem apresentação de novos fundamentos, impõe redução proporcional das penas-base dos crimes de roubo, receptação e resistência; verificou-se também que a exasperação da pena intermediária por única anotação criminal não justificava fração superior a 1/6 sem fundamentação concreta, razão pela qual determinou-se aplicação da fração de 1/6 pela agravante da reincidência e estendeu-se parcialmente os efeitos ao corréu Diego, devendo os autos retornar à origem para nova dosimetria; negou-se provimento ao recurso de Jhonatan.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte para dar provimento ao recurso especial de Adair Jose Lopes Alves, com parcial extensão de efeitos ao corréu Diego Rockembach de Moraes, e negado provimento ao recurso especial de Jhonatan Cesar Manto.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para nova dosimetria das penas de Adair Jose Lopes Alves e de Diego Rockembach de Moraes
  • Negar provimento ao recurso especial de Jhonatan Cesar Manto