AREsp 2791122 - DECISAO

AREsp 2791122 - DECISAO

Havendo elementos concretos e específicos do caso (divisão de tarefas entre os agentes, vigilância externa, subtração da chave do veículo, e temor da vítima diante do uso de arma de fogo) que evidenciam maior reprovabilidade da conduta, a aplicação cumulativa das majorantes (uso de arma de fogo e concurso de pessoas) está devidamente fundamentada nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP e da Súmula 443/STJ, motivo pelo qual o agravo não merece provimento e o recurso especial é negado.

Parties
Agravante: BRUNO RICHARD DOS SANTOS NASCIMENTO; Agravante: RONALDO DENIAS PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Art. 68 Do CP, Roubo Majorado, Súmula 443/stj, Súmula 568/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Art. 68 Do CP Roubo Majorado Súmula 443/stj Súmula 568/stj +1 more

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Parties

BRUNO RICHARD DOS SANTOS NASCIMENTO

Agravante

RONALDO DENIAS PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal pela cumulatividade das causas de aumento (uso de arma de fogo e concurso de pessoas)
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta na terceira fase da dosimetria segundo a Súmula 443/STJ
  3. 3 Possibilidade de o juiz aplicar cumulativamente majorantes quando fundamentado no caso concreto

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos e específicos do caso (divisão de tarefas entre os agentes, vigilância externa, subtração da chave do veículo, e temor da vítima diante do uso de arma de fogo) que evidenciam maior reprovabilidade da conduta, a aplicação cumulativa das majorantes (uso de arma de fogo e concurso de pessoas) está devidamente fundamentada nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP e da Súmula 443/STJ, motivo pelo qual o agravo não merece provimento e o recurso especial é negado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se