AREsp 2705429 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que as instâncias ordinárias prestaram fundamentação concreta e idônea para exasperar a pena-base nos delitos de aborto e estupro, não havendo bis in idem nem desproporcionalidade a ensejar reforma sem reexame fático; por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: JAIME PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
agravo conhecido; recurso especial negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Artigo 59 Do Código Penal, Estupro De Vulnerável (art. 217 A/213 C/c 224 CP, Redação Anterior À Lei Nº 12.015/09), Aborto (art. 126 Cp), Bis in Idem, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 279/stf
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Artigo 59 Do Código Penal Estupro De Vulnerável (art. 217 A/213 C/c 224 Cp, Redação Anterior À Lei Nº 12.015/09) Aborto (art. 126 Cp) Bis in Idem Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JAIME PEREIRA DE SOUZA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação para exasperação da pena-base nos termos do art. 59 do CP
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em recurso especial sem reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 alegação de bis in idem na consideração da personalidade e das circunstâncias do agente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que as instâncias ordinárias prestaram fundamentação concreta e idônea para exasperar a pena-base nos delitos de aborto e estupro, não havendo bis in idem nem desproporcionalidade a ensejar reforma sem reexame fático; por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.