HC 962928 - DECISAO

HC 962928 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se encontra concomitante com recurso especial e extraordinário pendentes de admissibilidade, as teses controvertidas coincidem com o objeto do recurso especial e exigem dilação probatória, razão pela qual, conforme entendimento consolidado do STJ e art. 34, inciso XX, do Regimento Interno, a ordem não deve ser conhecida.

Parties
Paciente: MICAEL GAETANO FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo da 1ª Vara Criminal do Foro de Fernandópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, inciso XX, Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Violência Doméstica, Recursos Especiais E Extraordinários, Admissibilidade De Recurso, Concomitância De Habeas Corpus Com Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Violência Doméstica Recursos Especiais E Extraordinários Admissibilidade De Recurso +1 more

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Parties

MICAEL GAETANO FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal do Foro de Fernandópolis

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 concomitância de habeas corpus com recurso especial pendente de admissibilidade
  2. 2 possibilidade de conhecimento de ofício de alegada coação ilegal
  3. 3 adequação do habeas corpus para revisar dosimetria e regime inicial quando há necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se encontra concomitante com recurso especial e extraordinário pendentes de admissibilidade, as teses controvertidas coincidem com o objeto do recurso especial e exigem dilação probatória, razão pela qual, conforme entendimento consolidado do STJ e art. 34, inciso XX, do Regimento Interno, a ordem não deve ser conhecida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, inciso XX, Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Prejudicado o pedido de liminar.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.