HC 949486 - DECISAO

HC 949486 - DECISAO

Havendo confissão judicial de subtração da res furtivae, ainda que qualificada/ parcial (negação do concurso de agentes), a jurisprudência do STJ impõe o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, "d", do CP; ante a existência de multirreincidência (5 condenações), a atenuante deve compensar integralmente uma das reincidências (equivalente a 89,8 dias), mantendo-se o aumento decorrente das demais reincidências, o que levou ao redimensionamento da dosimetria e à redução da pena final para 2 anos, 2 meses e 28 dias de reclusão, sendo possível a concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: SILVIO KUKMARSKI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Revisão Criminal n. 5008683-58.2024.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Ordem Concedida De Ofício Pelo Relator
Outcome
ordem concedida de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea (parcial) e redimensionar a dosimetria, com redução da pena final
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Revisão Criminal, Compensação De Agravante E Atenuante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Revisão Criminal Compensação De Agravante E Atenuante

Case Brief

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Parties

SILVIO KUKMARSKI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Revisão Criminal n. 5008683-58.2024.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Ordem Concedida De Ofício Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  2. 2 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal

Ratio Decidendi

Havendo confissão judicial de subtração da res furtivae, ainda que qualificada/ parcial (negação do concurso de agentes), a jurisprudência do STJ impõe o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, "d", do CP; ante a existência de multirreincidência (5 condenações), a atenuante deve compensar integralmente uma das reincidências (equivalente a 89,8 dias), mantendo-se o aumento decorrente das demais reincidências, o que levou ao redimensionamento da dosimetria e à redução da pena final para 2 anos, 2 meses e 28 dias de reclusão, sendo possível a concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea (parcial) e redimensionar a dosimetria, com redução da pena final

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea, ainda que parcial.
  • Compensar integralmente uma anotação de reincidência com a atenuante da confissão (equivalente a 89,8 dias).