AREsp 2689972 - DECISAO

AREsp 2689972 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, em razão do entendimento consolidado de que a incidência de atenuantes não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ e Tema 158 do STF), sendo vedada a revisão desse entendimento vinculante pelo STJ.

Parties
Agravante: JORGE LUIZ VICENTE DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Atenuantes, Súmula 231/stj, Recurso Especial, Tema 158/stf, Fixação Da Pena Mínima
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Atenuantes Súmula 231/stj Recurso Especial Tema 158/stf Fixação Da Pena Mínima

Case Brief

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Parties

JORGE LUIZ VICENTE DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal diante do reconhecimento de atenuantes
  2. 2 Compatibilidade entre o art. 65 do Código Penal e a Súmula 231/STJ
  3. 3 Competência do STJ para revisar entendimento vinculante do STF (Tema 158)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, em razão do entendimento consolidado de que a incidência de atenuantes não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ e Tema 158 do STF), sendo vedada a revisão desse entendimento vinculante pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.