HC 933969 - DECISAO

HC 933969 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido; de ofício não se constata ilegalidade flagrante na dosimetria do paciente, pois as elevações da pena-base e a cumulação das majorantes foram fundamentadas com dados concretos do caso (vítimas numerosas em horário noturno, subtração reiterada de celulares sem recuperação, prejuízo patrimonial superior a R$10.000,00, emprego de armas e organização/premeditação), e a aplicação das frações observou a exigência de motivação específica do art. 68, não havendo abuso de poder ou erro material que enseje reforma no writ

Parties
Paciente: BRUNO PEREIRA RUFINO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Majorantes (art. 157, §§2º E 2º A), Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Majorantes (art. 157, §§2º E 2º A) Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

BRUNO PEREIRA RUFINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da valoração das consequências do crime na primeira fase da dosimetria
  2. 2 cumulação de causas de aumento na terceira fase e aplicação do art. 68, par. único, do CP
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido; de ofício não se constata ilegalidade flagrante na dosimetria do paciente, pois as elevações da pena-base e a cumulação das majorantes foram fundamentadas com dados concretos do caso (vítimas numerosas em horário noturno, subtração reiterada de celulares sem recuperação, prejuízo patrimonial superior a R$10.000,00, emprego de armas e organização/premeditação), e a aplicação das frações observou a exigência de motivação específica do art. 68, não havendo abuso de poder ou erro material que enseje reforma no writ

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.