HC 954382 - DECISAO

HC 954382 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática quanto à juntada posterior da sentença, mas mantido o não conhecimento do habeas corpus porque, mesmo com a documentação acostada, a matéria discutida (valoração da culpabilidade e premeditação na dosimetria da pena) não revela ilegalidade flagrante apta a ser sanada na via estreita do habeas corpus, estando sujeita ao reexame pela via recursal própria e em consonância com a jurisprudência citada.

Parties
Agravante/impetrante: JEFERSON SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Monocrática)
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; mantido o não conhecimento do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Culpabilidade, Premeditação, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Culpabilidade Premeditação Admissibilidade Do Habeas Corpus +1 more

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Parties

JEFERSON SILVA DOS SANTOS

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando há via recursal própria
  2. 2 ônus de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída (sentença)
  3. 3 revisão da pena-base por valoração negativa da culpabilidade e premeditação

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática quanto à juntada posterior da sentença, mas mantido o não conhecimento do habeas corpus porque, mesmo com a documentação acostada, a matéria discutida (valoração da culpabilidade e premeditação na dosimetria da pena) não revela ilegalidade flagrante apta a ser sanada na via estreita do habeas corpus, estando sujeita ao reexame pela via recursal própria e em consonância com a jurisprudência citada.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; mantido o não conhecimento do habeas corpus.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 32-34
  • Mantido o não conhecimento do habeas corpus