AREsp 2793285 - DECISAO

AREsp 2793285 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a utilização da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas máxima e mínima, para majorar a pena-base em razão de maus antecedentes, é legal e encontra-se no âmbito da discricionariedade do julgador desde que haja fundamentação idônea e elementos concretos nos autos; assim, manteve-se a dosimetria e negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: DIEGO BUENO DA SILVA MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Descaminho, Pena Base, Fração De Aumento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Descaminho Pena Base Fração De Aumento

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Parties

DIEGO BUENO DA SILVA MARQUES

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da aplicação de fração superior a 1/6 por maus antecedentes
  2. 2 existência de critério matemático obrigatório para fixação da pena-base
  3. 3 cabimento de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a utilização da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas máxima e mínima, para majorar a pena-base em razão de maus antecedentes, é legal e encontra-se no âmbito da discricionariedade do julgador desde que haja fundamentação idônea e elementos concretos nos autos; assim, manteve-se a dosimetria e negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.