AREsp 2546118 - DECISAO

AREsp 2546118 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a valoração negativa das circunstâncias do art.59 do CP foi fundada apenas na natureza e no valor do bem receptado (veículo automotor), elementos inerentes ao tipo penal de receptação, sem apresentação de elementos concretos sobre modus operandi ou circunstâncias extraordinárias; por isso a fundamentação para o aumento da pena-base é inidônea, configurando constrangimento ilegal passível de correção em recurso especial, devendo a pena ser redimensionada ao mínimo legal e o quantum de dias-multa reduzido.

Parties
Recorrente / Agravante: THIAGO NEPOMUCENO COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (criminal) / Julgamento De Mérito (concessão De Ordem E Redimensionamento Da Dosimetria)
Outcome
Conheço do agravo e do recurso especial e, de ofício, concedo a ordem para afastar a valoração negativa das circunstâncias do crime e redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Artigo 59 Do Código Penal, Receptação, Fundamentação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Artigo 59 Do Código Penal Receptação Fundamentação Da Pena Base

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Parties

THIAGO NEPOMUCENO COELHO

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (criminal) / Julgamento De Mérito (concessão De Ordem E Redimensionamento Da Dosimetria)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade de valoração negativa das circunstâncias do art.59 do CP baseada apenas na natureza/valor do bem receptado
  2. 2 Possibilidade e limites da revisão da dosimetria em sede de recurso especial
  3. 3 Quantum do aumento da pena-base por fundamentação inidônea

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a valoração negativa das circunstâncias do art.59 do CP foi fundada apenas na natureza e no valor do bem receptado (veículo automotor), elementos inerentes ao tipo penal de receptação, sem apresentação de elementos concretos sobre modus operandi ou circunstâncias extraordinárias; por isso a fundamentação para o aumento da pena-base é inidônea, configurando constrangimento ilegal passível de correção em recurso especial, devendo a pena ser redimensionada ao mínimo legal e o quantum de dias-multa reduzido.

Court Disposition

Conheço do agravo e do recurso especial e, de ofício, concedo a ordem para afastar a valoração negativa das circunstâncias do crime e redimensionar a pena.

Orders

  • Afastar a valoração negativa das circunstâncias do crime adotada pelo Tribunal de origem.
  • Redimensionar a pena de THIAGO NEPOMUCENO COELHO para 01 (um) ano de reclusão.