AREsp 2758644 - DECISAO

AREsp 2758644 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há ilegalidade na dosimetria porque a valoração desfavorável da culpabilidade e das consequências do crime foi fundamentada em fatos concretos (uso indevido de documentos de pessoa com deficiência e prejuízo de R$7.170,00 além de dano à reputação da vítima), que não são inerentes ao tipo penal, e que a compensação entre agravante (reincidência) e atenuante (confissão espontânea) foi aplicada conforme a jurisprudência do STJ; assim, a dosimetria, por ser juízo discricionário ancorado em parâmetros legais, não merece reforma nesta Corte.

Parties
Agravante/recorrente/réu: PAULO EDUARDO PEREIRA DE SÁ CARVALHO; Vítima: Vilson de Oliveira Silva; Instituição Financeira/ofendido: Banco Credibel; Concessionária: EDMOTORS COMÉRCIO DE MOTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Pelo Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Confissão Espontânea (art. 65, III, "d", Cp), Reincidência (art. 61, I, Crime Contra O Sistema Financeiro (art. 19, Lei 7.492/86), Compensação Entre Agravante E Atenuante, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Confissão Espontânea (art. 65, Iii, "d", Cp) Reincidência (art. 61, I, Cp) Crime Contra O Sistema Financeiro (art. 19, Lei 7.492/86) Compensação Entre Agravante E Atenuante +1 more

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Parties

PAULO EDUARDO PEREIRA DE SÁ CARVALHO

Agravante/recorrente/réu

Vilson de Oliveira Silva

Vítima

Banco Credibel

Instituição Financeira/ofendido

EDMOTORS COMÉRCIO DE MOTOS LTDA

Concessionária

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Pelo Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 CP) e alegado bis in idem
  2. 2 incidência da atenuante da confissão espontânea e sua compensação com a agravante da reincidência
  3. 3 revisão da dosimetria da pena nesta Corte

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há ilegalidade na dosimetria porque a valoração desfavorável da culpabilidade e das consequências do crime foi fundamentada em fatos concretos (uso indevido de documentos de pessoa com deficiência e prejuízo de R$7.170,00 além de dano à reputação da vítima), que não são inerentes ao tipo penal, e que a compensação entre agravante (reincidência) e atenuante (confissão espontânea) foi aplicada conforme a jurisprudência do STJ; assim, a dosimetria, por ser juízo discricionário ancorado em parâmetros legais, não merece reforma nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.