HC 962188 - DECISAO

HC 962188 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser via substitutiva de recurso próprio e, no mérito, reconhecer ausência de constrangimento ilegal: a consideração de condenações pretéritas como maus antecedentes e a exasperação da pena-base por múltiplos antecedentes e conduta social foram fundamentadas e compatíveis com a discricionariedade vinculada do julgador; o período depurador do art. 64, I, do CP afasta apenas a reincidência e não impede, por si só, a valoração de maus antecedentes, nos termos do Tema 150/STF, de modo que não há razão para refazer a dosimetria.

Parties
Paciente: DANIEL SEVERINO DA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Período Depurador (art. 64, I, Cp), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Princípio Da Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Período Depurador (art. 64, I, Cp) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Princípio Da Individualização Da Pena

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Parties

DANIEL SEVERINO DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 valoração de condenações pretéritas como maus antecedentes na dosimetria
  2. 2 incidência do período depurador previsto no art. 64, I, do Código Penal sobre maus antecedentes versus reincidência
  3. 3 quantificação da fração de aumento da pena-base em razão de múltiplos maus antecedentes e conduta social

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser via substitutiva de recurso próprio e, no mérito, reconhecer ausência de constrangimento ilegal: a consideração de condenações pretéritas como maus antecedentes e a exasperação da pena-base por múltiplos antecedentes e conduta social foram fundamentadas e compatíveis com a discricionariedade vinculada do julgador; o período depurador do art. 64, I, do CP afasta apenas a reincidência e não impede, por si só, a valoração de maus antecedentes, nos termos do Tema 150/STF, de modo que não há razão para refazer a dosimetria.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.