AREsp 2514183 - DECISAO

AREsp 2514183 - DECISAO

Reconheceu-se que a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal incide no caso, em conformidade com a jurisprudência recente do STJ que admite a aplicação da atenuante mesmo que a confissão não tenha sido utilizada pelo julgador na fundamentação; assim, procedeu-se à nova dosimetria reduzindo-se a pena para 02 anos de reclusão e 80 dias-multa, mantendo-se o regime inicial aberto e as penas substitutivas.

Parties
Agravante: JAIRO NASCIMENTO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e reduzir a pena para 02 anos de reclusão e 80 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença condenatória.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 545/stj, Súmula 231/stj, Art. 65, III, "d", Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 545/stj Súmula 231/stj Art. 65, Iii, "d", Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JAIRO NASCIMENTO DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal independentemente de sua utilização na fundamentação da sentença
  2. 2 Revisão da dosimetria para reconhecimento da atenuante e redução da pena

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal incide no caso, em conformidade com a jurisprudência recente do STJ que admite a aplicação da atenuante mesmo que a confissão não tenha sido utilizada pelo julgador na fundamentação; assim, procedeu-se à nova dosimetria reduzindo-se a pena para 02 anos de reclusão e 80 dias-multa, mantendo-se o regime inicial aberto e as penas substitutivas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e reduzir a pena para 02 anos de reclusão e 80 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença condenatória.

Orders

  • Dar provimento ao agravo
  • Conhecer do recurso especial