HC 948514 - DECISAO

HC 948514 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não seja conhecido, identificou-se ilegalidade na fração de aumento aplicada em razão da continuidade delitiva; reconhecendo-se a prática de seis crimes de estelionato, a fração de aumento correta é 1/2, o que levou ao redimensionamento da pena para 4 anos e 1 mês de reclusão, além de 39 dias-multa, mantidos o regime semiaberto e a negativa de substituição da pena por medidas restritivas de direitos em razão da previsão legal aplicável.

Parties
Paciente: LUIS CARLOS DE OLIVEIRA MASSOCO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Proferida (não Conhecimento Do Writ; Concessão Ex Officio De Ordem Para Redimensionamento Da Pena)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, ex officio, para fixar as sanções do paciente em 4 anos e 1 mês de reclusão, além de 39 dias-multa, mantidos os demais termos de sua condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus, Regime Prisional, Substituição De Pena Privativa Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Habeas Corpus Regime Prisional Substituição De Pena Privativa Por Medidas Restritivas De Direitos

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Parties

LUIS CARLOS DE OLIVEIRA MASSOCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Proferida (não Conhecimento Do Writ; Concessão Ex Officio De Ordem Para Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 fração de aumento pela continuidade delitiva aplicável a seis crimes
  2. 2 legalidade e motivação do aumento da pena na terceira fase da dosimetria
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não seja conhecido, identificou-se ilegalidade na fração de aumento aplicada em razão da continuidade delitiva; reconhecendo-se a prática de seis crimes de estelionato, a fração de aumento correta é 1/2, o que levou ao redimensionamento da pena para 4 anos e 1 mês de reclusão, além de 39 dias-multa, mantidos o regime semiaberto e a negativa de substituição da pena por medidas restritivas de direitos em razão da previsão legal aplicável.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, ex officio, para fixar as sanções do paciente em 4 anos e 1 mês de reclusão, além de 39 dias-multa, mantidos os demais termos de sua condenação.

Orders

  • Fixar as sanções do paciente em 4 anos e 1 mês de reclusão, e 39 dias-multa.
  • Manter o regime inicial semiaberto e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, nos termos do art. 33, § 2º, "b" e art. 44, I, do Código Penal.