AREsp 2734213 - DECISAO

AREsp 2734213 - DECISAO

O STJ concluiu que a valoração negativa da culpabilidade, apenas por ter o réu praticado o delito no âmbito doméstico e proferido xingamentos, não se mostra apta a exasperar a pena-base, devendo esse vetor ser decotado; entretanto, manteve-se a valoração negativa relativa à conduta social e às circunstâncias do crime quando fundamentadas em elementos concretos dos autos (relatos de comportamento violento quando embriagado e prática em contexto de violência doméstica), de modo que foi parcialmente provido o recurso para refazer a dosimetria e reduzir a pena para 1 ano, 4 meses e 21 dias de detenção, em regime aberto.

Parties
Agravante: JOAO DEL REIS DE SOUZA PIRES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Interveniente (manifestante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Reexame Da Dosimetria Da Pena Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe parcial provimento para reduzir a pena imposta para 1 ano, 4 meses e 21 dias de detenção, em regime aberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Lesão Corporal, Violência Doméstica, Embriaguez Voluntária, Art. 59 Do Código Penal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Lesão Corporal Violência Doméstica Embriaguez Voluntária Art. 59 Do Código Penal Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

JOAO DEL REIS DE SOUZA PIRES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Reexame Da Dosimetria Da Pena Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do Código Penal pela valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade, conduta social, circunstâncias do crime)
  2. 2 uso da embriaguez voluntária como fundamento para exasperação da pena
  3. 3 incidência do óbice da Súmula 7/STJ ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a valoração negativa da culpabilidade, apenas por ter o réu praticado o delito no âmbito doméstico e proferido xingamentos, não se mostra apta a exasperar a pena-base, devendo esse vetor ser decotado; entretanto, manteve-se a valoração negativa relativa à conduta social e às circunstâncias do crime quando fundamentadas em elementos concretos dos autos (relatos de comportamento violento quando embriagado e prática em contexto de violência doméstica), de modo que foi parcialmente provido o recurso para refazer a dosimetria e reduzir a pena para 1 ano, 4 meses e 21 dias de detenção, em regime aberto.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe parcial provimento para reduzir a pena imposta para 1 ano, 4 meses e 21 dias de detenção, em regime aberto.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial