HC 940669 - DECISAO

HC 940669 - DECISAO

Por ausência de fundamentação idônea para a adoção de índices superiores a 1/6 tanto na primeira fase (maus antecedentes) quanto na segunda fase (reincidência), e diante da vedação à reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa, a Corte ajustou ambas as frações para 1/6, recalculando a pena definitiva e concedendo a ordem para reduzir a sanção do paciente, mantendo o regime fechado em razão de maus antecedentes e reincidência.

Parties
Paciente: MARCELO FUSINATO; Manifestante: Ministério Público Federal - Subprocurador-Geral da República Mário Ferreira Leite; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Regime Inicial, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Regime Inicial Reformatio in Pejus

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Parties

MARCELO FUSINATO

Paciente

Ministério Público Federal - Subprocurador-Geral da República Mário Ferreira Leite

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 aplicação de fração superior a 1/6 na dosimetria da pena
  2. 2 inovação de fundamentos pelo Tribunal de origem em recurso exclusivo da defesa (reformatio in pejus)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para aumento superior ao patamar usual de 1/6 pela reincidência

Ratio Decidendi

Por ausência de fundamentação idônea para a adoção de índices superiores a 1/6 tanto na primeira fase (maus antecedentes) quanto na segunda fase (reincidência), e diante da vedação à reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa, a Corte ajustou ambas as frações para 1/6, recalculando a pena definitiva e concedendo a ordem para reduzir a sanção do paciente, mantendo o regime fechado em razão de maus antecedentes e reincidência.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para alterar a sanção definitiva do paciente para 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, mais 12 dias-multa.
  • Publique-se e intimem-se, inclusive as vítimas, para ciência do resultado do julgamento.