AREsp 2738220 - DECISAO

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Conhecido o agravo, verificou-se que a instância ordinária deixou de aplicar cumulativamente as majorantes por ausência de fundamentação concreta apta a justificar o cúmulo; tal providência está em consonância com a Súmula 443 do STJ, de modo que não há ilegalidade a ser sanada, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulatividade De Majorantes, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Súmula 443 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Cumulatividade De Majorantes Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Súmula 443 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de causas de aumento da parte especial do Código Penal
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para aplicação cumulativa de majorantes na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Controle das Cortes Superiores sobre a legalidade e constitucionalidade da dosimetria

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, verificou-se que a instância ordinária deixou de aplicar cumulativamente as majorantes por ausência de fundamentação concreta apta a justificar o cúmulo; tal providência está em consonância com a Súmula 443 do STJ, de modo que não há ilegalidade a ser sanada, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.