AREsp 2461137 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas no mérito negou-se provimento ao recurso: a revisão da dosimetria ou o reconhecimento da confissão como atenuante não se justificam no caso concreto, pois a reavaliação da pena demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a confissão não foi reconhecida como fundamento para atenuante uma vez que o recorrente apenas admitiu fatos impuníveis, não atos nucleares dos crimes pelos quais foi condenado.

Parties
Agravante/recorrente: ACIR DA SILVA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e do recurso especial; no mérito, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão, Proporcionalidade, Razoabilidade, Súmulas Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Proporcionalidade Razoabilidade Súmulas Do STJ Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ACIR DA SILVA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  2. 2 reconhecimento da confissão como atenuante (art. 65, III, "d", do CP)
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas no mérito negou-se provimento ao recurso: a revisão da dosimetria ou o reconhecimento da confissão como atenuante não se justificam no caso concreto, pois a reavaliação da pena demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a confissão não foi reconhecida como fundamento para atenuante uma vez que o recorrente apenas admitiu fatos impuníveis, não atos nucleares dos crimes pelos quais foi condenado.

Court Disposition

Conheço do agravo e do recurso especial; no mérito, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.