HC 966813 - DECISAO

HC 966813 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir recurso ordinariamente cabível, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso. A dosimetria foi fundamentada em elementos concretos (uso de documentos falsos, valores subtraídos/desviados) e a majoração da pena-base encontra-se dentro da discricionariedade motivada do juiz, não configurando aumento desproporcional.

Parties
Paciente: HERNANDI ARAUJO SANTOS; Órgão De Origem: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (decisão)
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prescrição, Revisão Criminal, Concurso Material, Uso De Documento Falso, Circunstâncias Judiciais, Individualização Da Pena, Regime Inicial
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Parties

HERNANDI ARAUJO SANTOS

Paciente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir recurso ordinariamente cabível, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso. A dosimetria foi fundamentada em elementos concretos (uso de documentos falsos, valores subtraídos/desviados) e a majoração da pena-base encontra-se dentro da discricionariedade motivada do juiz, não configurando aumento desproporcional.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.