AREsp 2467971 - DECISAO

AREsp 2467971 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) a condenação anterior transitada em julgado constitui fundamento idôneo para valoração negativa dos antecedentes mesmo se alcançada pelo prazo depurador do art.64,I do CP (conforme RE 593.818/SC); (ii) não há direito subjetivo à aplicação automática de frações matemáticas fixas (1/6 ou 1/8) na exasperação da pena-base, sendo admissível a discricionariedade motivada do julgador; (iii) o furto privilegiado do art.155, §2º do CP não é aplicável pois o valor da coisa (R$1.012,00) excede o salário mínimo à época e há condenação anterior transitada em julgado; além disso, o reexame de matéria probatória é...

Parties
Agravante: JORGE RESENDE DO NASCIMENTO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Furto Privilegiado (art.155, §2º Cp), Maus Antecedentes, Reincidência, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Furto Qualificado Furto Privilegiado (art.155, §2º Cp) Maus Antecedentes Reincidência Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JORGE RESENDE DO NASCIMENTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração de condenação anterior como maus antecedentes apesar do decurso do prazo depurador de 5 anos (art.64,I CP)
  2. 2 Existência de direito à aplicação de fração fixa (1/6 ou 1/8) para exasperação da pena-base
  3. 3 Aplicabilidade do privilégio do art.155, §2º do CP diante do valor da coisa e da existência de condenação anterior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) a condenação anterior transitada em julgado constitui fundamento idôneo para valoração negativa dos antecedentes mesmo se alcançada pelo prazo depurador do art.64,I do CP (conforme RE 593.818/SC); (ii) não há direito subjetivo à aplicação automática de frações matemáticas fixas (1/6 ou 1/8) na exasperação da pena-base, sendo admissível a discricionariedade motivada do julgador; (iii) o furto privilegiado do art.155, §2º do CP não é aplicável pois o valor da coisa (R$1.012,00) excede o salário mínimo à época e há condenação anterior transitada em julgado; além disso, o reexame de matéria probatória é...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se