AREsp 2745108 - DECISAO

AREsp 2745108 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento. Não se reconheceu divergência jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre acórdãos. A majoração da pena-base foi devidamente fundamentada na sofisticação das falsificações, fato concreto apurado pelo Tribunal de origem, o que impede a reanálise pela Corte Superior em razão da Súmula 7/STJ. A fixação do regime semiaberto foi mantida em razão da circunstância judicial desabonadora, compatível com a jurisprudência do STJ. Quanto à prestação pecuniária e à detração, as matérias não foram debatidas ou decididas de forma específica pelo Tribunal de origem, havendo falta de...

Parties
Recorrente: JEFERSON DE SOUZA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Prestação Pecuniária, Detração, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Recurso Especial Dosimetria Da Pena Pena Base Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Prestação Pecuniária +3 more

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Parties

JEFERSON DE SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 59 do Código Penal pela majoração da pena-base
  2. 2 fixação do regime inicial com base no art. 33, §§1º-3º do Código Penal
  3. 3 valoração do art. 45, §1º do Código Penal quanto ao valor da prestação pecuniária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento. Não se reconheceu divergência jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre acórdãos. A majoração da pena-base foi devidamente fundamentada na sofisticação das falsificações, fato concreto apurado pelo Tribunal de origem, o que impede a reanálise pela Corte Superior em razão da Súmula 7/STJ. A fixação do regime semiaberto foi mantida em razão da circunstância judicial desabonadora, compatível com a jurisprudência do STJ. Quanto à prestação pecuniária e à detração, as matérias não foram debatidas ou decididas de forma específica pelo Tribunal de origem, havendo falta de...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.