HC 877650 - ACORDAO

HC 877650 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, mas, diante de flagrante ilegalidade na terceira fase da dosimetria por ausência de fundamentação concreta para a cumulação das majorantes, concedeu-se a ordem de ofício para manter apenas a majorante que mais aumenta a pena (emprego de arma de fogo, 2/3) e readequar a reprimenda total para 9 anos e 26 dias de reclusão, em regime fechado, e 23 dias-multa.

Parties
Paciente: WESLEY LUIZ DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento (turma)
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem de ofício para readequação da pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Súmula N. 443 Do STJ, Readequação Da Pena, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Súmula N. 443 Do STJ Readequação Da Pena Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

WESLEY LUIZ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento (turma)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação para aplicação cumulativa das majorantes do art. 157
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta para exasperação da pena conforme Súmula n. 443 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, mas, diante de flagrante ilegalidade na terceira fase da dosimetria por ausência de fundamentação concreta para a cumulação das majorantes, concedeu-se a ordem de ofício para manter apenas a majorante que mais aumenta a pena (emprego de arma de fogo, 2/3) e readequar a reprimenda total para 9 anos e 26 dias de reclusão, em regime fechado, e 23 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem de ofício para readequação da pena

Orders

  • Estabelecer reprimenda total em 9 anos e 26 dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 23 dias-multa
  • Manter o regime inicial fechado