HC 967910 - DECISAO

HC 967910 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal para reexame de matéria não decidida colegiadamente pelo Tribunal a quo; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria, pois o acórdão de origem fundamentou a majoração da pena-base pelo emprego de violência real e pelo elevado valor dos bens, fundamentos suficientes e compatíveis com o efeito devolutivo da apelação, razão pela qual não cabe ao STJ suprir instância ou reavaliar prova não apreciada anteriormente.

Parties
Paciente: DANIEL FÉLIX DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0025675-59.2020.8.19.0001, de relatoria do Desembargador Celso Ferreira Filho)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Habeas Corpus De Ofício, Efeito Devolutivo Da Apelação, Inovação Na Fundamentação Pelo Tribunal a Quo, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Culpabilidade Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Habeas Corpus De Ofício Efeito Devolutivo Da Apelação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANIEL FÉLIX DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0025675-59.2020.8.19.0001, de relatoria do Desembargador Celso Ferreira Filho)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade (art. 647-A CPP)
  3. 3 Inovação da fundamentação pela Corte de origem no quadro do efeito devolutivo da apelação

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal para reexame de matéria não decidida colegiadamente pelo Tribunal a quo; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria, pois o acórdão de origem fundamentou a majoração da pena-base pelo emprego de violência real e pelo elevado valor dos bens, fundamentos suficientes e compatíveis com o efeito devolutivo da apelação, razão pela qual não cabe ao STJ suprir instância ou reavaliar prova não apreciada anteriormente.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.