AREsp 2726234 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a atenuante e, em observância à Súmula 231/STJ e à jurisprudência do STJ e do STF (Tema 158), não admitiu a redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal; a Terceira Seção do STJ reafirmou a validade da súmula, não havendo violação ao art. 65 do CP.

Parties
Agravante: EDVAN MATIAS DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negar Provimento Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante, Súmula 231/stj, Violência Doméstica E Familiar, Ameaça, Lesão Corporal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Súmula 231/stj Violência Doméstica E Familiar Ameaça Lesão Corporal

Case Brief

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Parties

EDVAN MATIAS DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negar Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante
  2. 2 Compatibilidade entre o art. 65 do Código Penal e a Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a atenuante e, em observância à Súmula 231/STJ e à jurisprudência do STJ e do STF (Tema 158), não admitiu a redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal; a Terceira Seção do STJ reafirmou a validade da súmula, não havendo violação ao art. 65 do CP.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.