AREsp 2710512 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a dosimetria praticada pelas instâncias inferiores observou os parâmetros legais e a escolha da fração de aumento em 1/3 pela dupla reincidência foi devidamente fundamentada; o regime inicial semiaberto é adequado para ré reincidente conforme art. 33, §3º, do CP e Súmula 269 do STJ; e a matéria relativa à detração não foi prequestionada no acórdão recorrido, impedindo sua apreciação no recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CLARICE BARROS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Detração Penal, Reincidência, Fração De Aumento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial Detração Penal Reincidência Fração De Aumento Da Pena

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Parties

CLARICE BARROS DE LIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 redução da fração de aumento da pena por dupla reincidência
  2. 2 alteração do regime inicial para aberto
  3. 3 decote do período de prisão preventiva (detração penal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a dosimetria praticada pelas instâncias inferiores observou os parâmetros legais e a escolha da fração de aumento em 1/3 pela dupla reincidência foi devidamente fundamentada; o regime inicial semiaberto é adequado para ré reincidente conforme art. 33, §3º, do CP e Súmula 269 do STJ; e a matéria relativa à detração não foi prequestionada no acórdão recorrido, impedindo sua apreciação no recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.