REsp 2180074 - DECISAO

REsp 2180074 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a dosimetria com base na preponderância da natureza e quantidade das drogas apreendidas (120,5 kg), adotando a fração de 1/3 para exasperação da pena-base por vetorial preponderante, reconhecendo a atenuante da confissão e fixando o regime inicial fechado nos termos do art. 33, §2º "b" e §3º do Código Penal; não se identificou ilegalidade flagrante apta a justificar revisão pelo STJ.

Parties
Apelado: Apelado; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Art. 42 Da Lei Nº 11.343/06, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Confissão Como Atenuante, Art. 33 Do Código Penal, Art. 59 Do Código Penal
Penal Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Legislação Sobre Drogas (lei Nº 11.343/06) Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Art. 42 Da Lei Nº 11.343/06 +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

Apelado

Apelado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base em crimes de drogas
  2. 2 interpretação do art. 42 da Lei nº 11.343/06 (natureza e quantidade analisadas conjuntamente)
  3. 3 quantificação da exasperação da pena por vetorial preponderante (fração de 1/3)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a dosimetria com base na preponderância da natureza e quantidade das drogas apreendidas (120,5 kg), adotando a fração de 1/3 para exasperação da pena-base por vetorial preponderante, reconhecendo a atenuante da confissão e fixando o regime inicial fechado nos termos do art. 33, §2º "b" e §3º do Código Penal; não se identificou ilegalidade flagrante apta a justificar revisão pelo STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.