HC 964816 - DECISAO

HC 964816 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configuraria substituição de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea quanto à fixação do regime inicial e a dosimetria da pena é discricionária, apenas revisível diante de violação dos parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade.

Parties
Paciente: CARLOS ALEXANDRE RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação Criminal n. 1502908-98.2023.8.26.0567
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Recurso Por Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Recurso Por Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade

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Parties

CARLOS ALEXANDRE RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação Criminal n. 1502908-98.2023.8.26.0567

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação do regime inicial fechado
  3. 3 controle da dosimetria da pena pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configuraria substituição de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea quanto à fixação do regime inicial e a dosimetria da pena é discricionária, apenas revisível diante de violação dos parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus