HC 967789 - DECISAO

HC 967789 - DECISAO

O pedido é indeferido liminarmente porque a alegação de legítima defesa constitui matéria nova não apreciada pelo Tribunal a quo, o que impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância; assim, não se reconhece constrangimento ilegal manifesto, e a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE ALISON BATISTA DOS SANTOS; Instância a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Legítima Defesa, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Pedido Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Legítima Defesa Supressão De Instância Prisão Preventiva Pedido Liminar

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Parties

ALEXANDRE ALISON BATISTA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Instância a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na primeira fase da dosimetria
  2. 2 alegação de legítima defesa não apreciada pelo Tribunal estadual
  3. 3 matéria nova não examinada nas instâncias ordinárias (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O pedido é indeferido liminarmente porque a alegação de legítima defesa constitui matéria nova não apreciada pelo Tribunal a quo, o que impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância; assim, não se reconhece constrangimento ilegal manifesto, e a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.