REsp 2155458 - DECISAO

REsp 2155458 - DECISAO

Por se tratar de recurso especial interposto contra acórdão em que, no juízo de apelação exclusivo da defesa, foram afastadas valorações negativas de circunstâncias previstas no art. 59 do CP, impõe-se, nos termos do Tema 1.214/STJ e da jurisprudência da Corte, a redução proporcional da pena-base; aplicando esse entendimento, o recurso especial foi provido para reduzir proporcionalmente a pena-base e redimensionar a pena final para 1 ano e 4 meses de reclusão e 12 dias-multa.

Parties
Recorrente: WALLAS FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Circunstâncias Judiciais, Maus Antecedentes, Tema 1.214/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Circunstâncias Judiciais Maus Antecedentes Tema 1.214/stj

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Parties

WALLAS FERREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de redução proporcional da pena-base quando, em recurso exclusivo da defesa, o tribunal de segunda instância afasta circunstância judicial negativa reconhecida na sentença
  2. 2 Aplicação dos arts. 59 do Código Penal e 617 do Código de Processo Penal
  3. 3 Limites da revisão da dosimetria em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial interposto contra acórdão em que, no juízo de apelação exclusivo da defesa, foram afastadas valorações negativas de circunstâncias previstas no art. 59 do CP, impõe-se, nos termos do Tema 1.214/STJ e da jurisprudência da Corte, a redução proporcional da pena-base; aplicando esse entendimento, o recurso especial foi provido para reduzir proporcionalmente a pena-base e redimensionar a pena final para 1 ano e 4 meses de reclusão e 12 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reduzir proporcionalmente a pena-base, redimensionando a pena final para 1 ano e 4 meses de reclusão, e 12 dias-multa.